Termos de Uso

Última atualização: 05/04/2026

Bem-vindo(a) à plataforma Gestão de Studio. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes termos e condições. Por favor, leia-os com atenção.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma, você expressa sua concordância e consentimento com tudo o que está disposto nestes Termos de Uso e na nossa Política de Privacidade.

2. Serviços Oferecidos

A plataforma oferece um sistema de gestão (SaaS) para fotógrafos e estúdios, incluindo, mas não se limitando a: gestão de clientes (CRM), controle financeiro, agenda, criação e assinatura de contratos, e galerias de seleção de fotos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário (fotógrafo) deve se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. A segurança da senha é de responsabilidade do usuário. A plataforma não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso não autorizado de sua conta.

4. Assinatura Digital e Validade Jurídica

A plataforma oferece um recurso de assinatura eletrônica para contratos e propostas, que possui validade jurídica em conformidade com a legislação brasileira.

4.1. Como Funciona

O processo de assinatura eletrônica é realizado através do "aceite digital". Ao receber um contrato através da plataforma, o cliente (CONTRATANTE) manifesta sua concordância ao:

  1. Marcar a caixa de seleção com o texto "Li e aceito os termos do contrato".
  2. Clicar no botão "Assinar Digitalmente".

Este ato duplo (marcar e clicar) é considerado uma manifestação de vontade inequívoca, configurando a assinatura eletrônica do documento.

4.2. Coleta de Evidências (Log de Auditoria)

Para garantir a segurança e a autenticidade da assinatura, a plataforma coleta e armazena as seguintes informações no momento do aceite, que compõem o Log de Auditoria do documento:

4.3. Validade Jurídica

O método de assinatura eletrônica utilizado pela plataforma está em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconheceu a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Especificamente, nossa assinatura se enquadra como "assinatura eletrônica simples", conforme definido pela Lei nº 14.063/2020, sendo um meio válido e eficaz para comprovar a autoria e a integridade de documentos em formato eletrônico nas relações entre particulares.

4.4. Acesso e Armazenamento

Após a assinatura, uma cópia do contrato com o Log de Auditoria fica disponível para download em formato PDF tanto para o fotógrafo (CONTRATADO) quanto para o cliente (CONTRATANTE) dentro do Portal do Cliente, garantindo acesso perpétuo ao documento acordado.

5. Pagamentos e Planos

O acesso às funcionalidades da plataforma é regido por planos de assinatura. O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, conforme detalhado no momento da contratação.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo inserido na plataforma pelo usuário (fotos, contratos, dados de clientes) é de sua propriedade e responsabilidade. A plataforma apenas armazena e processa esses dados. O software, a marca e a identidade visual da plataforma são propriedade da Gestão de Studio.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma se esforça para manter o serviço online e seguro, mas não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por perdas de dados ou lucros cessantes decorrentes de falhas no sistema.

8. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca onde a CONTRATADA (fotógrafo) está sediada.